O direito ao recurso está garantido na Constituição Federal, que é a Lei mais importante de nosso país. Para que se garanta um processo justo, criou-se uma série de regras que o processo de recurso de multa é obrigado a obedecer. Acontece que muitos erros são cometidos pelos órgãos autuadores, e isso faz com que […]
Sinal vermelho ainda é um tema que gera dúvidas a muitos condutores. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, via de regra, desrespeitar o sinal fechado gera infração de trânsito, certo? No entanto, essa determinação conta com uma exceção trazida pela Nova Lei de Trânsito – em vigor desde abril de 2021. Ou
Ultrapassar veículos em desacordo com as regras de trânsito é uma das infrações mais perigosas cometidas pelos motoristas. É, também – e infelizmente – uma das mais registradas em todas as vias brasileiras. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica 8 infrações distintas relacionadas à essa mesma conduta. A cada uma delas, são aplicadas diferentes
Imagine que você vendeu o seu veículo há algum tempo e, em um belo dia, chegou à porta de sua casa uma notificação informando-o sobre uma multa pendente nesse mesmo automóvel. Situação complicada, não é mesmo? Alguns pontos precisam ser analisados em um processo de compra e venda. Você conhece o comunicado de venda de veículos? O
As infrações de trânsito de natureza gravíssimas são as mais perigosas descritas pelo CTB. De maneira geral, quando cometidas, elas geram multa no valor de R$ 293,47 e a soma de 7 pontos na CNH do condutor. Mas as penalidades e medidas administrativas previstas para uma infração gravíssima também podem incluir: Fator multiplicar; remoção ou
Uma das infrações mais comuns praticadas pelos motoristas é estacionar em locais proibidos. Seja por desconhecimento das leis ou pela falta de sinalização nas vias, essa infração sofre uma série de “ramificações”. É o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro que trata sobre o assunto. Para se ter uma ideia, esse é o artigo
Sim! O veículo do dono do imóvel não pode ser multado nem guinchado, caso seu carro esteja estacionado em frente à própria garagem. Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização, pelo princípio da razoabilidade, em vias sem regulamentação de estacionamento, somente deve ocorrer a multa mediante acionamento do prejudicado. Isto é: se o dono da casa
Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, você só poderá empurrar a moto nas ruas em caso de defeito, pane mecânica ou elétrica. Quem for flagrado empurrando uma moto sem defeito, poderá ser autuado pelo cometimento de uma infração gravíssima. E para aqueles mais espertinhos que pensam em forjar algum defeito na moto para
Todas as infrações de trânsito são registradas a partir da violação das normas do Código de Trânsito Brasileiro e de suas regulamentações. Algumas delas são conhecidas como “multas de gabinete” ou “multas de balcão”, que são aquelas infrações ligadas a questões administrativas, que não envolvem a conduta do motorista ao volante. Desde 2021, algumas dessas
Na verdade, o Código de Trânsito estabelece que dirigir sem habilitação gera apenas infração de trânsito – e não o risco de prisão. Mas, existe uma exceção. Caso seja comprovado perigo concreto de dano, a atitude pode, sim, ser caracterizada como crime de trânsito e levar o motorista à cadeia. Esse caso de dirigir sem
