O direito ao recurso está garantido na Constituição Federal, que é a Lei mais importante de nosso país. Para que se garanta um processo justo, criou-se uma série de regras que o processo de recurso de multa é obrigado a obedecer. Acontece que muitos erros são cometidos pelos órgãos autuadores, e isso faz com que […]
Sinal vermelho ainda é um tema que gera dúvidas a muitos condutores. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, via de regra, desrespeitar o sinal fechado gera infração de trânsito, certo? No entanto, essa determinação conta com uma exceção trazida pela Nova Lei de Trânsito – em vigor desde abril de 2021. Ou
A infração 7579-0 é uma infração de trânsito prevista pelo Senatran que foi criada com o objetivo de padronizar e facilitar a fiscalização de motoristas que se recusam a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O código de enquadramento se refere à recusa à submissão ao
Ultrapassar veículos em desacordo com as regras de trânsito é uma das infrações mais perigosas cometidas pelos motoristas. É, também – e infelizmente – uma das mais registradas em todas as vias brasileiras. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica 9 infrações distintas relacionadas à essa mesma conduta. A cada uma delas, são aplicadas diferentes
Ultrapassar veículos em desacordo com as regras de trânsito é uma das infrações mais perigosas cometidas pelos motoristas. É, também – e infelizmente – uma das mais registradas em todas as vias brasileiras. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) especifica 8 infrações distintas relacionadas à essa mesma conduta. A cada uma delas, são aplicadas diferentes
A Lei Seca é conhecida como uma das multas mais caras do CTB. Conforme o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de bebida alcoólica é uma infração de natureza gravíssima. A multa, nesse caso, é multiplicada 10 vezes, chegando ao valor de R$ 2.934,70. Além disso, a CNH do condutor também pode ser
Imagine que você vendeu o seu veículo há algum tempo e, em um belo dia, chegou à porta de sua casa uma notificação informando-o sobre uma multa pendente nesse mesmo automóvel. Situação complicada, não é mesmo? Alguns pontos precisam ser analisados em um processo de compra e venda. Você conhece o comunicado de venda de veículos? O
As infrações de trânsito de natureza gravíssimas são as mais perigosas descritas pelo CTB. De maneira geral, quando cometidas, elas geram multa no valor de R$ 293,47 e a soma de 7 pontos na CNH do condutor. Mas as penalidades e medidas administrativas previstas para uma infração gravíssima também podem incluir: Fator multiplicar; remoção ou
Desde 2021, com o vigor da Nova Lei de Trânsito (que estipulou uma série de alterações ao CTB), os motoristas passaram a contar com um aumento significativo do limite de pontos na habilitação – já que, de 20, passou para 40 (ou seja, o limite de pontos dobrou). Com isso, muitos condutores que, antes, temiam
A Infração 7455 é o código de enquadramento da conduta de trânsito descrita no artigo 218 do CTB, inciso I que pune o motorista que excede a velocidade permitida em até 20%. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece 3 infrações distintas para o excesso de velocidade. Quando mais acima do limite de velocidade estipulada para
